Legislativo Municipal

por Luan da Silva Souto publicado 22/01/2020 10h30, última modificação 22/01/2020 10h30
Definição e constitucionalidade do Poder Legislativo Municipal.

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Frei Martinho estabelece que o exercício do Poder Legislativo compete à Câmara Municipal.  Ela se compõe de vereadores – eleitos pelo povo – para um mandato de quatro anos, mediante voto direto e secreto.

As regras para a fixação do número e funções dos vereadores são estabelecidas na Constituição Federal. O número varia em função da população de cada município. Atualmente, em Frei Martinho, existem 9 (Nove) vereadores.

Para ser candidato a vereador, o cidadão precisa ser brasileiro, estar no exercício dos seus direitos políticos e contar mais de 18 anos. Existem outros impedimentos, que visam assegurar o desempenho do mandato dentro dos padrões morais necessários a essa elevada função.