Qual é a função da Câmara Municipal?

RESPOSTA:

A Câmara Municipal tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização, controle, colaboração e de julgamento, relativamente aos atos do Poder Executivo e, no que lhe compete exclusivamente, pratica atos de administração interna.

A função legislativa consiste em elaborar emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis, decretos legislativos e resoluções referentes a assuntos de competência do Município.

A função de fiscalização e controle, de caráter político-administrativo, abrange apenas agentes políticos do Município, respeitadas as reservas constitucionais.

A função de colaboração consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo do Município e, por seu intermédio, aos dirigentes de autarquias e fundações públicas, mediante Indicações.

A função julgadora se restringe ao julgamento dos Vereadores e do Prefeito, nos casos determinados em lei.

A função administrativa se restringe à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.