Ato da Mesa - 001/2024
Por Meio do ATO DE MESA 001/2024 - emitido em 25 de Abril de 2024, faz saber que:
A Mesa diretora da Câmara Municipal de Frei Martinho/PB, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Frei Martinho, a modalidade de forma de concessão de pagamento de pequenas compras e contratações de serviço de pronto pagamento, consideradas despesas de pequeno valor, na conformidade do Art. 95, § 2º, da Lei Federal 14.133/2021, e dá outras providências.
Altemiles Martins de Souza
Presidente
José Carlos Dantas de Moura
1º Secretário