Decreto 001/2022 - Autor: Poder Legislativo Municipal

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O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Frei Martinho, Estado da Paraíba, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto:

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 10,181% (dez inteiros e cento e oitenta e um milésimos por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Frei Martinho.

Art. 2º. Uma vez aplicado o percentual de aumento, fica assegurado o valor de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) como o menor valor de vencimento dos servidores efetivos.

Art. 3º. Os vencimentos dos cargos comissionados se darão da seguinte forma: Secretária Administrativa e Secretária de Plenário ficarão reajustados para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); enquanto o Tesoureiro e o Procurador Jurídico ficarão reajustados para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente.

Art. 4°. Os valores estabelecidos acima são referentes a carga horária de 30 horas semanais, podendo ser acrescido uma gratificação não superior a 100% (cem por cento) dos vencimentos.

Art. 5°. Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes deste Decreto estão consignados no orçamento vigente.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.

FELIPY ANDRÉ PINTO DIAS
Presidente