Emendas - Ano 2020

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MENSAGEM AO PROJETO DE EMENDA.pdf — por Câmara Legislativa — última modificação 08/12/2020 10h30

PROJETO DE EMENDA.pdf — por Câmara Legislativa — última modificação 08/12/2020 10h30

BRIEFING 44B-2020-EC.PDF — por Câmara Legislativa — última modificação 08/12/2020 10h31

EMENDA CONSTITUCIONAL 103.PDF — por Câmara Legislativa — última modificação 08/12/2020 10h31

OF CIRC 26-2019 TCE.PDF — por Câmara Legislativa — última modificação 08/12/2020 10h32

PORTARIA SEPRT-ME 1348.PDF — por Câmara Legislativa — última modificação 08/12/2020 10h32

NOTA TECNICA SEI 12212-2019 — por Câmara Legislativa — última modificação 08/12/2020 10h35

Emenda 001/2020 — por Câmara Legislativa — última modificação 08/03/2021 19h36