Lei Complementar 001/2021
por Câmara Legislativa
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última modificação
20/12/2024 20h49
Institui a REESTRUTURAÇÃO do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Frei Martinho - PB, com base na Reforma da Previdência implantada pela Emenda Constitucional Nº 103 de 12 de Novembro de 2019, e consolida a Legislação Previdenciária.
PLC 01-2021.PDF
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