Lei Complementar 001/2022

por Câmara Legislativa última modificação 20/12/2024 20h49
Dispõe sobre: A Alteração da Lei Complementar Municipal Nº 03, de 29 de Novembro de 2021, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Frei Martinho.

PDF document icon PLC 01-2022.PDF — Documento PDF, 2.10 MB (2202579 bytes)