Projeto 016/2022
por Câmara Legislativa
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última modificação
02/09/2022 11h31
Altera a redação do artigo 7º da Lei 408 de 29 de Junho de 2022, que dispões sobre o rateio dos recursos do FUNDEF e da outras providências.
PLE 16-2022.PDF — Documento PDF, 952 KB (975270 bytes)