Projeto 005/2023
por Câmara Legislativa
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última modificação
24/03/2023 18h14
Dispõe Sobre: Altera a Lei Municipal Nº 252, de 15 de Maio de 2015, que instituiu as diretrizes para formulação da Politica Municipal de Proteção à Criança e ao Adolecente, dispõe sobre a estrutura do conselho tutelares, os instrumentos a ela inerentes.
PLE 05-2023.PDF
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Documento PDF,
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