Projeto 007/2019

por Luan da Silva Souto última modificação 22/01/2020 09h45
CONCEDE REAJUSTAMENTO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 41/2003 E N° 47/2005, E NO ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003.

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