Requerimento 003/2021 - Vereador: Felipy Pinto

Ementa: Requer do Poder Executivo Municipal a Regularização Fundiária de Imóveis do Município.

Justificativa do Parlamentar
Um Imóvel não regularizado, sem registro no cartório competente, é considerado clandestino e corre o risco de ser fiscalizado e o proprietário pagar multa que chega a ser maior que o custo para regularizá-lo.

Com imóvel irregular o proprietário sofre algumas restrições, como por exemplo, a impossibilidade de locar o bem para fins comerciais, vender com financiamento e emitir alvará de funcionamento em caso de imóveis comerciais.

Para quem seja vender seu imóvel a regularização valoriza ainda mais o bem e deixa a venda menos burocrática. Outra situação em que a regularização se torna necessária é a possibilidade do imóvel ser vendido com financiamento e essa é uma das maiores vantagens, já que os bancos disponibilizam linhas de créditos para compra e venda de bens imóveis, além de poder usar o imóvel como garantia, o que oferece algumas vantagens, como um limite maior e juros menores.

Diante do exposto evidencia-se a importância da regularização ora proposta, uma vez que, por meio dela o proprietário comprova sua posse e evitar futuros problemas, além de supervalorizar o imóvel, em razão de todas essas vantagens citadas acima.

Frei Martinho, 05 de Março de 2021

Felipy André Pinto Dias
Vereador