Requerimento 012/2024 - Vereador Jamaelson Carlos de Moura

O Parlamentar destina Requerimento ao Executivo Municipal, solicitando que através de sua assessoria competente, elabore e remeta para a Câmara Municipal, projeto de lei no sentido de garantir o repasse integral (100% - cem por cento) do Incentivo Financeiro Adicional que o município recebe anualmente do Ministério da Saúde, para ser destinado para os Agentes de Saúde e de Endemias do Município de Frei Martinho.

JUSTIFICATIVA:

Como bem sabemos, anualmente o Ministério da Saúde repassa para os municípios uma parcela de recurso financeiro denominado Incentivo Financeiro Adicional - IFA, que visa estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política nacional de atenção básica, especificamente vinculados às atividades dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias. 

Acontece que a grande maioria dos municípios já adotaram, pela forma legal, a destinação desde montante recebido anualmente para os agentes de saúde e de endemias, uma vez que a própria lei federal nº 11.350/2006, que foi alterada pela lei nº 12.994/2024, já dispõe que o incentivo financeiro se destina ao fortalecimento e promoção das ações direcionadas à promoção da Saúde e prevenção de doenças. 

Assim, considerando que o propósito desta nossa solicitação é no sentido de a Administração Municipal possa regulamentar uma norma já estabelecida pelo governo Federal, sem que acarrete aumento de despesa para o município, uma vez tratar-se de verbas vinculadas a União para tal finalidade, espero que nosso pleito seja especialmente analisado e atendido, por ser legítimo, oportuno e merecido.

Frei Martinho, 26 de Novembro de 2024.

Jamaelson Carlos de Moura
Vereador