Requerimento 006/2022 - Vereador Heriberto de Araújo Dantas

Ementa: Requer do Poder Executivo a adequação dos banheiros da biblioteca municipal Augusto dos Anjos

JUSTIFICATIVA DO PARLAMENTAR:

Excelentíssimos vereadores que compõe o Legislativo Municipal, esse requerimento tem por objetivo reiterar a solicitação feita através do requerimento feito de nº 009/2020. Dada a missão constitucional do Estado promover o bem comum, tem-se em vista a necessidade de dar condições dignas as pessoas com deficiência de usarem os espaços públicos com dignidade como determina a lei 13.146, que regulamenta o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu art. 57 a lei estabelece que:

Art. 57 - As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

Nesse sentido, resta evidente indispensabilidade de atendimento a esse público que merece proteção especial do poder público.

Frei Martinho, 29 de Abril de 2022.

Heriberto de Araújo Dantas
Vereador