Requerimento 007/2022 - Vereador Jonatas Soares Hortins

Ementa: Requer do Poder Executivo a Instituição da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Município de Frei Martinho. 

Justificativa do Parlamentar

Excelentíssimos vereadores que compõem o Legislativo Municipal, inicialmente cabe ressaltar que o objetivo deste requerimento é intensificar a divulgação e ampliar as informações sobre a Administração Pública Municipal, e o trabalho dos vereadores, assegurando sua compreensão pelos portadores de deficiência auditiva.

A língua brasileira de sinais, que por lei já foi oficializada em âmbito federal e estadual, que regulamenta a libras, já deveria estar sendo usada em entidades e órgãos públicos, favorecendo a inserção e integração e o acesso a qualquer tipo de conceito e informação referentes a sociedade.

Neste contexto, fica claro que para atender às necessidades e expectativas dos surdos e contribuir para a formação de sua cidadania, o poder executivo em seus eventos e atividades formativas e informavas, assim como o poder legislativo no desempenho de suas atividades sendo a casa do povo, têm o dever e papel decisivo como instrumento de inclusão social, fomentando a construção de uma sociedade mais cidadã e mais justa, e menos segregativa.

Frei Martinho, 03 de Maio de 2022.

Jonatas Soares Hortins
Vereador