Requerimento 012/2022 - Vereador Jonatas Soares Hortins

EMENTA: Requer do Poder Executivo que seja encaminhado para a Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui o Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.

vereador que este subscreve, vem respeitosamente, requerer que, após ouvido o plenário e observada as demais formalidades regimentais, seja encaminhado o presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual requer que através de sua assessoria competente, elabore e envie para a Câmara Municipal projeto de lei instituindo o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, para ter adequação conforme o que dispõe a lei federal n°14.434, de 4 de agosto de 2022.

JUSTIFICATIVA DO PARLAMENTAR:

Excelentíssimos vereadores que compõem o Legislativo Municipal, os profissionais da enfermagem, depois de muitas lutas, conquistaram o estabelecimento de um piso salarial para os seus ganhos a nível nacional, devidamente alcançado através da Lei Federal n°14.434, de 4 de agosto de 2022. Acontece que a mesma lei estende para que os municípios regulamentem por lei própria e apliquem o piso salarial para os servidores da mesma categoria no âmbito municipal, o que nos faz solicitar que essa providencia seja agilizada, com vistas a que esse grupo de servidores recebam os salários compatíveis com a lei.

Frei Martinho, 02 de Setembro de 2022.

Jonatas Soares Hortins
Vereador