Requerimento 027/2023 - Vereador Jonatas Soares Hortins

O Parlamentar destina Requerimento ao Executivo Municipal, requerendo que a Administração Municipal viabilize providências necessárias junto ao órgão Estadual ou Federal competente, no sentido de que seja procedida a regularização fundiária e respectiva entrega de títulos de posse para as moradias localizadas na zona urbana do município de Frei Martinho, notadamente para as que ainda não dispõem dos respectivos títulos de propriedade. 

JUSTIFICATIVA:

A Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária a ser aplicada para todos os municípios do Brasil.

Acontece que a cidade de Frei Martinho detém um considerável número de imóveis residenciais sem que os seus moradores disponham da titularidade sobre a propriedade ou posse de suas casas, o que nos faz solicitar que o Município tenha a iniciativa de buscar os meios permitidos junto ao órgão Estadual ou Federal competente, com vistas a que seja procedida a regularização fundiária das unidades habitacionais atendendo assim grande anseio dos moradores, pelo que esperamos atendimento ao pleito pelo relevante e destacado interesse da coletividade.

Ciente da compreensão e dos esforços do Poder Executivo para atender esse pleito.

Câmara Municipal de Frei Martinho/PB, em 28 de setembro de 2023.

Jonatas Soares Hortins
Vereador