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25 Agosto - Sessão Ordinária
por
Câmara Legislativa
—
última modificação
14/09/2023 21h18
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pauta das Sessões
/
Pautas da Sessões - 2023
25 Janeiro - Sessão Extraordinária
por
Câmara Legislativa
—
última modificação
14/09/2023 21h18
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pauta das Sessões
/
Pautas da Sessões - 2023
25 Maio - Sessão Ordinária
por
Câmara Legislativa
—
última modificação
14/09/2023 21h18
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pauta das Sessões
/
Pautas da Sessões - 2023
26 Maio - Sessão Solene
por
Câmara Legislativa
—
última modificação
14/09/2023 21h18
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pauta das Sessões
/
Pautas da Sessões - 2023
27 Abril - Sessão Ordinária
por
Câmara Legislativa
—
última modificação
14/09/2023 21h18
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pauta das Sessões
/
Pautas da Sessões - 2023
28 Abril - Sessão Solene
por
Câmara Legislativa
—
última modificação
14/09/2023 21h18
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pauta das Sessões
/
Pautas da Sessões - 2023
Lei LGPD
por
Câmara Legislativa
—
publicado
14/09/2023
Localizado em
Processo Legislativo
Lei 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados
por
Câmara Legislativa
—
última modificação
14/09/2023 21h30
Localizado em
Processo Legislativo
/
Lei LGPD
Plano Plurianual 2022 - 2025
por
Câmara Legislativa
—
última modificação
22/03/2022 10h29
Localizado em
Processo Legislativo
/
Lei Orçamentária
Plano Plurianual 2018 - 2021
por
Câmara Legislativa
—
última modificação
22/03/2022 10h26
Localizado em
Processo Legislativo
/
Lei Orçamentária
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