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Arquivo Octet Stream 25 Agosto - Sessão Ordinária
por Câmara Legislativa — última modificação 14/09/2023 21h18
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / Pautas da Sessões - 2023
Arquivo Octet Stream 25 Janeiro - Sessão Extraordinária
por Câmara Legislativa — última modificação 14/09/2023 21h18
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / Pautas da Sessões - 2023
Arquivo Octet Stream 25 Maio - Sessão Ordinária
por Câmara Legislativa — última modificação 14/09/2023 21h18
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / Pautas da Sessões - 2023
Arquivo 26 Maio - Sessão Solene
por Câmara Legislativa — última modificação 14/09/2023 21h18
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / Pautas da Sessões - 2023
Arquivo Octet Stream 27 Abril - Sessão Ordinária
por Câmara Legislativa — última modificação 14/09/2023 21h18
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / Pautas da Sessões - 2023
Arquivo 28 Abril - Sessão Solene
por Câmara Legislativa — última modificação 14/09/2023 21h18
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / Pautas da Sessões - 2023
Lei LGPD
por Câmara Legislativa — publicado 14/09/2023
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo Lei 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados
por Câmara Legislativa — última modificação 14/09/2023 21h30
Localizado em Processo Legislativo / Lei LGPD
Arquivo Plano Plurianual 2022 - 2025
por Câmara Legislativa — última modificação 22/03/2022 10h29
Localizado em Processo Legislativo / Lei Orçamentária
Arquivo Plano Plurianual 2018 - 2021
por Câmara Legislativa — última modificação 22/03/2022 10h26
Localizado em Processo Legislativo / Lei Orçamentária
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