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Arquivo Lei Complementar 001/2023
por Câmara Legislativa — última modificação 16/11/2023 20h45
Dispõe sobre: Altera a Lei Municipal Complementar nº 001, de 01 de Outubro de 2010 que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do município, em conformidade com as normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Localizado em Processo Legislativo / Lei Complementar / Leis Complementares - Ano 2023
Fotos Diversas - 2023
por Câmara Legislativa — publicado 04/01/2024
Localizado em Institucional / Galeria de Fotos
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por Câmara Legislativa — última modificação 20/03/2023 21h45
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por Câmara Legislativa — última modificação 20/03/2023 21h45
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