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Lei Complementar 001/2023
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por Câmara Legislativa
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última modificação
16/11/2023 20h45
Dispõe sobre: Altera a Lei Municipal Complementar nº 001, de 01 de Outubro de 2010 que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do município, em conformidade com as normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Localizado em
Processo Legislativo
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Lei Complementar
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Leis Complementares - Ano 2023
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Lei LGPD
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por Câmara Legislativa
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publicado
14/09/2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Lei N.º 378 / 2021 - LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
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por Câmara Legislativa
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última modificação
22/03/2022 10h16
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Orçamento e Finanças
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Lei N.º 389 / 2021 - LOA (Lei de Orçamento Anual)
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por Câmara Legislativa
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última modificação
22/03/2022 10h25
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Martinho, para o Exercício de 2022, e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Orçamento e Finanças
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Lei N.º 390 / 2021 - PPA (Plano Plurianual)
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por Câmara Legislativa
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última modificação
22/03/2022 10h21
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Frei Martinho para o período 2022/2025.
Localizado em
Transparência
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Orçamento e Finanças
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Lei Orçamentária
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por Câmara Legislativa
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publicado
19/02/2021
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última modificação
19/02/2021 21h49
Localizado em
Processo Legislativo
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Lei Orgânica Municipal
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por Câmara Legislativa
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última modificação
22/01/2020 11h43
Lei que rege a estrutura administrativa do município de Frei Martinho-PB
Localizado em
Institucional
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Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica Municipal
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por Câmara Legislativa
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publicado
22/01/2020
Lei que rege a estrutura administrativa do município de Frei Martinho-PB
Localizado em
Institucional
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Lei Orgânica Municipal
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por Câmara Legislativa
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publicado
22/04/2019
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última modificação
22/04/2019 12h45
Lei Orgânica Municipal
Localizado em
Leis
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Leis
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por Câmara Legislativa
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publicado
22/04/2019
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última modificação
14/02/2021 11h34
